O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar inspeção sobre o nível de aderência de entes públicos municipais à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), levando em consideração o aperfeiçoamento da estrutura organizacional e os mecanismos de governança nas contratações públicas. Será aplicado um questionário a Prefeituras, Câmaras municipais e Consórcios Públicos Intermunicipais. As informações sobre esta fiscalização estão presentes no Ofício Circular nº 45/2025, publicado no Diário Oficial do TCE Ceará, em 28/8.
A coleta de informações visa contribuir para o aprimoramento da gestão pública quanto aos processos de aquisições públicas, a partir da identificação de fragilidades e possíveis pontos de melhoria. Além disso, a inspeção busca identificar boas práticas que possam ser replicadas pela Administração Pública dos municípios e de consórcios, induzindo o aperfeiçoamento da capacidade operacional desses entes.
Conforme o Ofício Circular, o questionário eletrônico a ser preenchido por representantes dos entes públicos estará disponível a partir do dia 28/8. Os links e chaves de acesso ao questionário serão encaminhados por meio do e-mail cadastrado no sistema SIMWEB.
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O prazo final para preenchimento dos questionários está previsto para 11/9. Após a data final, os links serão desabilitados. Ressalta-se que a não apresentação das informações solicitadas poderá ocasionar a aplicação de multa conforme a Lei Ordinária do TCE (art. 47, §§ 1º e 2º e art.62).
As dúvidas quanto ao preenchimento dos questionários poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico (imil-ce@tce.ce.gov.br) ou pelo número de WhattsApp (85) 98439 2871.
