A Legislatura parlamentar dura quatro anos com sessões ordinárias anuais. O mandato dos senadores possui o dobro desse tempo, totalizando oito anos. Em 2025, as câmaras encerraram os trabalhos em datas distintas. Aquiraz finalizou em novembro, enquanto Cascavel e Pindoretama avançaram até o final de dezembro.
Vereadores e prefeitos propõem a maioria das leis nas cidades do Ceará. Contudo, os cidadãos também possuem poder de iniciativa em diversos municípios. Eusébio e Aracati exigem a assinatura de 5% dos eleitores para novos projetos. Icapuí facilita o processo e pede apenas 3% do eleitorado para leis ordinárias.
Cascavel aprovou o maior volume de leis ordinárias em 2025, somando 118 projetos. Aracati liderou a aprovação de emendas à lei orgânica e leis complementares. Eusébio e Beberibe produziram números similares de normas complementares no período. Icapuí realizou a única sessão itinerante entre os municípios analisados.
O orçamento da câmara dividido pelas leis aprovadas define o custo por proposição. Eusébio lidera este ranking com um valor superior a 447 mil reais. Fortim apresenta a maior eficiência financeira, gastando cerca de 45 mil reais. As leis garantiram benefícios como tablets para alunos e licença-maternidade ampliada.
Os dados do Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí estão disponíveis no portal da Câmara Municipal; no da Câmara de Cascavel tão-somente às Sessões (as leis são do portal da Prefeitura da cidade); na de Fortim falta às propostas de Emendas à Lei Orgânica.
O governo do Eusébio doa até 2.000 tablets para os melhores alunos do 2º, 5º e 9º ano. A prefeitura também paga um adicional natalino no Programa de Renda Mínima. Além disso, estudantes do EJA recebem uma bolsa de apoio alimentar noturno de R$ 200,00. Em Pindoretama, a nova lei cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Cascavel ampliou a licença-maternidade e à adotante para 180 dias. A cidade agora permite o uso comunitário de escolas públicas em feriados e fins de semana. O legislativo criou conselhos municipais para promover a igualdade racial e defender os direitos da mulher. Beberibe reserva 10% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas. O município também instalou um serviço de defesa do consumidor na própria Câmara Municipal.
A prefeitura do Fortim criou a Autarquia Municipal de Trânsito da cidade. Aracati agora oferece transporte para doentes dos distritos até a sede do município. O programa Ver para Aprender doa óculos e realiza exames oftalmológicos em alunos da rede municipal. Filhos de ambulantes e catadores contam com uma creche especial durante o período do carnaval. Icapuí reserva vagas em seleções públicas para pessoas negras e pessoas com deficiência. A cidade também concede bônus em editais para equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência.
A Lei Federal nº 12.527/2011 obriga as câmaras a divulgar toda a produção legislativa na internet. Isso inclui leis ordinárias, complementares e emendas à Lei Orgânica. O cidadão deve encontrar esses documentos facilmente nos portais oficiais de cada município.
🔎 Destaques da Produção Legislativa em 2025
- Cascavel liderou o volume de leis ordinárias (118), mas não disponibiliza essa produção no portal da Câmara, contrariando a Lei de Acesso à Informação.
- Aracati apresentou o maior número de emendas à Lei Orgânica (3) e liderou a aprovação de leis complementares (34).
- Eusébio registrou o maior custo médio por proposição, acima de R$ 447 mil por projeto.
- Fortim alcançou a maior eficiência financeira, com custo médio de cerca de R$ 45 mil por proposição.
- Icapuí foi o único município a realizar sessão itinerante em 2025.
O cálculo do custo da Produção Legislativa utiliza uma metodologia específica baseada no jornal Valor Econômico. Você divide o orçamento anual previsto pela soma de todas as proposições aprovadas. Esse total inclui Emendas à Lei Orgânica, além de leis complementares e ordinárias.
Abaixo, apresento os custos por projeto em ordem decrescente:
- Eusébio: Ocupa a liderança com o valor de R$ 447.244,89 por proposição.
- Aquiraz: Apresenta o segundo maior custo, totalizando R$ 227.551,02.
- Beberibe: Registra o valor de R$ 154.365,42 para cada matéria aprovada.
- Aracati: Possui um custo individual de R$ 146.103,44.
- Icapuí: Apresenta a marca de R$ 94.552,23 por projeto.
- Cascavel: Registra o custo de R$ 67.610,84.
- Pindoretama: Apresenta o valor de R$ 57.352,94.
- Fortim: Detém o custo mais baixo entre os municípios citados, com R$ 45.720,45.
