O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nesta quinta-feira (17/07), que a empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade LTDA, responsável pela realização do Fortal 2025, adote medidas para combater o trabalho infantil, a exploração sexual e a venda e consumo de bebida alcóolica por crianças e adolescentes, e que os organizadores garantam a proteção desse público e permitam que agentes da rede tenham livre acesso a todos os espaços do evento para ações de fiscalização. A festa ocorrerá entre os dias 24 e 27 de julho de 2025, em Fortaleza.
O documento, expedido pelo promotor de Justiça Luciano Tonet, recomenda ainda que os organizadores do evento solicitem autorização de pais e responsáveis para a entrada e para a permanência de crianças e adolescentes no evento. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a recomendação reforça junto aos órgãos municipais a necessidade de realização de plano de atuação conjunta durante o “Fortal 2025” com vistas a identificar casos de violações de direitos e atuar na defesa dos direitos infantojuvenis na capital.
O prazo para o início do cumprimento da recomendação é imediato e descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
