O Ministério Público do Ceará (MPCE) obteve duas decisões favoráveis que resultaram na suspensão dos concursos públicos da Prefeitura de Maranguape, diante de irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, banca responsável pela organização dos certames.
Na esfera judicial, a 2ª Vara Cível da comarca acolheu Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MP e determinou a suspensão imediata dos concursos. A decisão também tornou sem efeito o contrato firmado entre o Município e a empresa, proibindo novos pagamentos e a continuidade da execução contratual. Além disso, a Justiça determinou que a Prefeitura apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral do contrato, comprovantes de todos os pagamentos já realizados e o cronograma de desembolsos previsto.
Paralelamente, na esfera administrativa, o Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE) acatou representação da 1ª Promotoria de Justiça de Maranguape e determinou que a Secretaria de Administração e Finanças suspenda os efeitos da licitação que originou os concursos, bem como os pagamentos do contrato celebrado com o Instituto Consulpam, até decisão final da Corte. O TCE/CE concedeu prazo de dez dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal.
Irregularidades identificadas
Tanto o Poder Judiciário quanto o TCE/CE reconheceram as irregularidades apontadas pelo MPCE. O procedimento licitatório ficou suspenso por 432 dias sem justificativa adequada e, ao ser retomado, a Prefeitura exigiu a renovação das garantias em apenas dois dias úteis, o que levou à desclassificação das duas empresas que apresentaram as propostas mais vantajosas.
Com isso, o Instituto Consulpam foi declarado vencedor com proposta de R$ 5,35 milhões, valor 124,8% superior à menor oferta, o que representa um prejuízo potencial de R$ 2,97 milhões aos cofres municipais.
O Ministério Público também destacou que a licitação ocorreu sem o devido planejamento, uma vez que a Administração Municipal não sabia quantos nem quais cargos seriam preenchidos, tendo estimado de forma arbitrária 50 mil inscritos para calcular o valor da contratação. Segundo o MPCE, o Município deixou de cumprir as exigências da Lei nº 14.133/2021 ao delegar à empresa vencedora a definição dos cargos vagos e do número de vagas, atribuição que deveria ser da própria Administração.
Outro ponto apontado foi a aglutinação irregular de objetos distintos em um único certame, reunindo serviços de consultoria para levantamento de vagas e a execução do concurso público, o que restringiu a competitividade e violou princípios da legislação vigente.
“As duas decisões — judicial e administrativa — convergem no mesmo objetivo: impedir a continuidade de um processo licitatório com vícios que comprometem os princípios da economicidade, competitividade, isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública”, ressaltou a 1ª Promotoria de Justiça de Maranguape.
