A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a favor e sete contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução das penas aplicadas a condenados pelos ataques à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Agência Brasil.
Com a aprovação na comissão, o texto foi incluído na ordem do dia do Senado, e a expectativa é de que seja analisado ainda nesta quarta-feira pelo plenário da Casa.
Os senadores endossaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que propõe, entre outros pontos, a redução das penas impostas a condenados por atos golpistas. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, apontado como líder da articulação que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.
A sessão da CCJ teve início pela manhã e, após a leitura do parecer, foi concedido pedido de vista coletiva de apenas quatro horas. A votação foi retomada pouco depois das 15h. Normalmente, pedidos de vista têm prazo de até cinco dias, o que poderia adiar a análise da proposta para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18) e não há novas reuniões da CCJ previstas.
Durante a tramitação, Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas apenas aos condenados por atos golpistas. O relator classificou a mudança como um ajuste de redação, e não de mérito, o que evitaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na madrugada de 10 de dezembro.
O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nas redes sociais que recorrerá ao STF para que o projeto volte a ser analisado pelos deputados. Segundo ele, a estratégia de classificar a alteração como emenda de redação busca impedir o retorno do texto à Câmara.
“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, escreveu o parlamentar.
Tramitação
No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o PL da Dosimetria à CCJ, designando como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, questionado sobre a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se posicionará sobre eventual sanção após o texto chegar ao Poder Executivo.
“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.
Manifestações
Com o avanço do projeto no Congresso Nacional, manifestantes foram às ruas em diversas cidades do país no domingo (14) para protestar contra a aprovação do PL da Dosimetria. Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reúnem movimentos de esquerda contrários à proposta.
O que é o PL da Dosimetria
O projeto estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, e não na soma das duas punições.
A proposta altera o cálculo das penas, ajustando os limites mínimo e máximo de cada tipo penal, além da forma geral de dosimetria. Também prevê a redução do tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
