A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou, neste mês de janeiro, a Operação Volta às Aulas – Vigilância Sanitária e Ambiental, voltada às instituições de ensino privadas da Capital. A iniciativa tem como objetivo verificar as boas práticas de funcionamento, orientar os responsáveis sobre o manejo adequado de resíduos sólidos e assegurar o cumprimento da legislação sanitária e ambiental vigente.
A operação segue até o dia 30 de abril e contempla escolas e creches particulares que estão em processo de emissão ou renovação da licença sanitária. Durante as fiscalizações, as equipes avaliam a regularidade de documentos obrigatórios, como Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), quando exigido, além das condições sanitárias dos ambientes e das práticas adotadas no dia a dia das instituições.
As ações observam o cumprimento das normas estabelecidas na Portaria da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) nº 443, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta as boas práticas de funcionamento sanitário em instituições de ensino, bem como a Lei Municipal nº 8.222, de 28 de dezembro de 1998, que disciplina a aplicação de penalidades às infrações à legislação sanitária.
Além do caráter fiscalizatório, a operação também possui viés educativo. As equipes orientam os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a importância da adoção de medidas que garantam ambientes seguros e adequados para alunos, professores e demais profissionais.
Quando são identificadas irregularidades, são aplicadas as medidas administrativas previstas na legislação, conforme o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019) e normas específicas da Vigilância Sanitária. Havendo necessidade, a fiscalização realiza retornos para verificar a regularização das inconformidades apontadas.
Balanço
Até esta quinta-feira (29/01), a Operação Volta às Aulas já contabiliza 27 fiscalizações, com a lavratura de 10 notificações e dois autos de infração. As penalidades foram aplicadas a dois estabelecimentos de educação infantil, localizados nos bairros Aldeota e De Lourdes, que funcionavam sem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
A infração é considerada grave, conforme o artigo 828 do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), com multa que pode variar de R$ 202,50 a R$ 32.400,00.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para Android e iOS.
