O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) deu início às ações do programa Carnaval Transparente 2026, voltado ao acompanhamento e à fiscalização dos gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de que todas as prefeituras do Estado preencham formulários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal, informando despesas e atos administrativos relacionados às festividades.
A determinação consta no Ofício Circular nº 02/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-CE. Os formulários têm como objetivo identificar quais municípios pretendem realizar eventos entre os dias 13 e 22 de fevereiro, além de coletar informações e documentos sobre contratações e demais atos administrativos, detalhados por tipo — como artistas e bandas, publicidade, promoção de eventos, cessão de espaços públicos, organização das festividades e impactos urbanísticos e sociais.
O preenchimento do questionário eletrônico é de responsabilidade do município, inclusive nos casos em que as contratações ocorram por meio de repasse de recursos a terceiros, como contratos de gestão, termos de parceria, convênios, patrocínios ou instrumentos similares. As informações e os documentos relativos às contratações devem ser inseridos no sistema até o primeiro dia útil após a assinatura do contrato.
As contratações já formalizadas e os atos administrativos praticados até a data de publicação do ofício também precisam ser informados, no prazo de até cinco dias úteis, inclusive aqueles relacionados à dimensão urbanística e social, mesmo quando não houver dispêndio de recursos financeiros.
O Tribunal publicou ainda a Portaria nº 07/2026, que instituiu o Grupo de Trabalho do Carnaval Transparente 2026 (GT-Carnaval 2026), responsável por planejar, coordenar e executar ações preventivas, orientativas e fiscalizatórias voltadas ao acompanhamento das contratações e atos administrativos ligados às festividades deste ano.
A medida leva em conta a Solicitação de Fiscalização nº 01/2026, que autorizou o acompanhamento do Carnaval 2026 no âmbito da ação 19 do Plano Anual de Fiscalizações (PAF), dando continuidade à experiência do projeto Carnaval Transparente 2025.
Eventuais dúvidas sobre o preenchimento do questionário podem ser esclarecidas pelo e-mail carnaval.transparente@tce.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3125-8365.
Saiba mais
De acordo com o Ofício Circular nº 02/2026, considera-se “evento festivo” qualquer celebração pública promovida, organizada, apoiada ou custeada pelo município dentro do período carnavalesco de 2026, independentemente da denominação adotada. Enquadram-se nessa definição festas religiosas, comemorações tradicionais, eventos culturais, aniversários do município, shows, festivais, prévias carnavalescas e quaisquer eventos de natureza similar.
O preenchimento do questionário não substitui a obrigatoriedade de cadastramento das contratações no Portal de Licitações dos Municípios, conforme previsto na Instrução Normativa TCM-CE nº 04/2015.
