O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava a retomada do pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo entre 2019 e 2023. A decisão foi proferida antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a medida, fica impedida a entrada em vigor do trecho incluído em projeto aprovado na última quinta-feira (17) e que ainda aguardava sanção ou veto presidencial. O dispositivo que possibilitava o pagamento dessas emendas foi inserido em uma proposta voltada ao corte de benefícios fiscais e é classificado no jargão legislativo como um “jabuti”, por tratar de tema estranho ao conteúdo principal do texto.
Na sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026, que prevê cerca de R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares, conforme noticiado pelo g1.
A decisão de Flávio Dino atende a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede. No despacho, o ministro relembrou que, em julgamentos anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, o STF já havia rejeitado a possibilidade de revalidação de restos a pagar vinculados a emendas consideradas inconstitucionais.
Segundo o magistrado, o dispositivo questionado extrapola os limites institucionais previamente definidos. “Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou.
O trecho suspenso foi incluído no texto após acordo entre o Congresso Nacional e lideranças do governo Lula. A proposta autorizava o Executivo a efetuar o pagamento de emendas empenhadas em exercícios anteriores, mas posteriormente canceladas.
A medida beneficiaria principalmente valores relacionados às emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” por não seguirem critérios de transparência, além de emendas de comissão. Técnicos da Câmara dos Deputados estimaram que o impacto poderia chegar a aproximadamente R$ 3 bilhões.
Ao barrar o dispositivo, Flávio Dino avaliou que a tentativa de revalidação das emendas de relator, já declaradas inconstitucionais pelo STF, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente. “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. […] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, concluiu.
