Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas e pode reduzir punições de condenados pela tentativa de golpe que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. As informações são da Agência Brasil.
A iniciativa judicial foi apresentada pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo os parlamentares, o projeto avançou no Senado com vícios formais que comprometem o devido processo legislativo.
O PL da Dosimetria tramitou em ritmo acelerado na quarta-feira (17). Pela manhã, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após aprovação no colegiado, o texto seguiu imediatamente para o Plenário do Senado, onde foi aprovado por 48 votos a favor e 25 contrários.
Entre os principais argumentos do mandado de segurança está a alegação de que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada de forma indevida como “emenda de redação”. De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, a mudança promoveu alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
“A manobra teve como objetivo impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”, afirmou Lindbergh.
Trâmite na CCJ
Durante a análise do projeto na CCJ do Senado, parlamentares apresentaram requerimentos para adiar a votação e para a realização de audiência pública, diante da relevância do tema. As propostas, no entanto, foram rejeitadas pela maioria dos integrantes da comissão.
Senadores governistas também solicitaram vista para análise mais detalhada do texto. O pedido foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas. Em regra, o prazo regimental para vista é de cinco dias. Caso esse período fosse observado, a votação ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
Impasses e ajustes
Entre os impasses levantados durante a tramitação estava a dúvida sobre o alcance do projeto, especialmente se ele poderia beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade e infrações previstas na legislação eleitoral.
Diante das críticas, o relator incorporou ao parecer uma emenda estabelecendo que as mudanças se aplicariam apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como as alterações foram consideradas de redação, e não de mérito, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
Mandado de segurança
Em nota, a liderança do PT afirmou que, caso sancionado, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista com processos ainda em julgamento no STF. A ação sustenta que houve burla ao bicameralismo e violação ao devido processo legislativo.
Segundo Lindbergh Farias, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem a adoção de regime de urgência e sem justificativa objetiva, o que teria restringido o debate parlamentar e violado prerrogativas das minorias.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, exigindo controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou.
Histórico e reações
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à CCJ, designando Esperidião Amin — apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro — como relator.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o projeto chegar ao Poder Executivo.
O avanço da proposta provocou manifestações em diversas cidades do país no domingo (14). Os atos, organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, reuniram movimentos contrários à aprovação do projeto.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que o PL também pode reduzir o tempo de progressão de pena para alguns condenados por crimes comuns.
O que prevê o PL da Dosimetria
O projeto estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave, e não na soma das penas.
A proposta altera o cálculo das punições, ajustando penas mínimas e máximas e reduzindo o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares e ex-ministros investigados ou acusados no âmbito da trama golpista.
