O Programa Entrega Responsável, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi tema de palestra no 1º Colóquio – Semana Nacional da Adoção, realizado, na tarde desta quinta-feira (23/05), no Fórum da Comarca de Cascavel. A iniciativa considera o adequado atendimento e amparo legal a gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar a filha ou o filho para adoção, garantindo a proteção integral da criança.
O servidor Deusimar Rodrigues, da Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do TJCE, foi responsável por apresentar o programa. “É necessário uma ação conjunta, envolvendo os órgãos do Sistema de Justiça e toda rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, para divulgar o direito da mulher de entregar seu filho para adoção, garantir esse direito e respeitar a manifestação da sua vontade”, destacou.
Segundo o “Entrega Responsável”, após o acolhimento familiar ou institucional, quando verificando que a mãe se mantém firme no propósito de entregar a filha ou o filho em adoção, a juíza ou juiz, no prazo de dez dias, respeitada a alta hospitalar da genitora e salvo restrições médicas, em audiência de ratificação, ouvirá a genitora ou ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado. Caso a decisão seja confirmada, é iniciado o processo de adoção.
O evento contou ainda com palestra do juiz Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos, titular da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, responsável pelos processos da Infância e Juventude, que abordou os preconceitos ligados à adoção. Já o juiz Vinícius Rangel, da 1ª Vara de Cascavel, tratou sobre a adoção tardia. Também participaram a promotora de Justiça Narjara Andrade, integrantes da rede a proteção à criança e adolescente do município de Cascavel, além de pretendentes à adoção.
Saiba como Funciona
O acolhimento é feito por uma equipe da Vara da Infância e Juventude, responsável por processos cíveis de medidas protetivas, onde a mulher tem resguardada a sua privacidade. Caso ela esteja impossibilitada de comparecer ao Judiciário e busque auxílio para entregar seu filho à adoção, o Conselho Tutelar é acionado para preencher o formulário de atendimento inicial, agendando data para que ela converse com psicólogos e assistentes sociais.
A equipe psicossocial realizará entrevista, a fim de garantir a livre manifestação de vontade declarada, averiguando o histórico da gravidez e sua relação com a família extensa. Também deverá informar e consultar a mulher sobre seu direito ao sigilo quanto ao nascimento e à entrega do filho ou da filha, além de observar eventuais justificativas apresentadas para recusar o contato com familiares como forma de preservar o desejo dela.
Assistência
Após a entrevista com a gestante ou mãe, é apresentado um relatório a magistrada ou ao magistrado que encaminhará a mulher à rede pública de assistência social para atendimento especializado, caso haja expressa concordância da interessada. A unidade de saúde mais próxima será comunicada de que ela está sendo acompanhada pelo Programa Entrega Responsável da Vara da Infância e Juventude. Após a alta do recém-nascido, a maternidade deverá proceder a entrega para unidade ou instituição de acolhimento a um conselheiro tutelar, indicado pela unidade com competência para julgar os processos da Infância e Juventude.
Clique AQUI para conferir a Resolução nº 25/2021, do Órgão Especial do TJCE, que instituiu o Programa Entrega Responsável.
